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  1. Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    Jan 6, 2026 · Reafirma-se, portanto, o entendimento de que o art. 399 do CPP , apesar de sua redação, não renova o recebimento da denúncia enquanto marco do começo do processo penal.

  2. Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    4 days ago · A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não atendia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ( CPP ), por ausência de descrição detalhada dos fatos …

  3. Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    4 days ago · 2. A absolvição com fundamento no art. 386 , IV , do CPP afasta eventuais efeitos extrapenais da sentença absolutória, como a possibilidade de responsabilização …

  4. Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    Jan 4, 2026 · Precisamente por isso é que o CPP , expressamente, no artigo 159 , § 6º , estabelece que, havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à …

  5. Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    Dec 15, 2025 · A decisão de pronúncia no processo penal, conforme o artigo 413 do CPP, requer que o juiz, fundamentadamente, pronuncie o acusado ao se convencer da materialidade do …

  6. Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    Dec 28, 2025 · A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , como a garantia da ordem pública e a conveniência da …

  7. Direito Processual Penal: entenda tudo sobre embargos de

    Feb 6, 2024 · Direito Processual Penal: entenda tudo sobre embargos de declaração. Embargos de declaração, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência.

  8. Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil

    Jan 6, 2026 · O parecer ministerial favorável e a primariedade da paciente reforçam a suficiência da prisão domiciliar como medida cautelar adequada e proporcional. Dispositivos relevantes …

  9. O Trânsito em Julgado e o artigo 283 do CPP - Jusbrasil

    No seu voto pela constitucionalidade do artigo 283 do CPP, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que, após a decisao do STF, em 2016, que passou a autorizar a execução da pena antes do …

  10. Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil

    Jan 4, 2026 · Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de …