Revisa, reforma e atualiza a Lei Orgânica do Município de Viseu em observância, as emendas de revisão e as emendas constitucionais da Constituição Federal e dá outras providências.

Acesse as Leis Municipais de Viseu através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação. Todas as Leis estão consolidadas e compiladas.

Nesta aula completa, o Profº Caynã Gazele destrincha a lei de forma objetiva, estratégica e com foco no que cai na prova. 💡 O que você vai aprender nesta aula: Estrutura da Lei Orgânica de...

Parágrafo Primeiro - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 02(dois) turnos com interstício de 10(dez) dias, pelo menos, considerando-se aprovada quando …

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